REsp 2230345 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem pudesse exigir a regularização da representação e a juntada de documentos diante de indícios de litigância predatória (aplicando-se o Tema 1.198/STJ e a Súmula 83), o indeferimento da justiça gratuita não se encontrava suficientemente fundamentado nos autos e os embargos...

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Parties
Recorrente: GEISIANE DE VASCONCELOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Justiça Gratuita, Procuração, Firma Reconhecida, Embargos De Declaração, Multa Processual, Documentos Probatórios, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Litigância Predatória Justiça Gratuita Procuração Firma Reconhecida Embargos De Declaração Multa Processual Documentos Probatórios +1 more

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Parties

GEISIANE DE VASCONCELOS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por irregularidade de representação (procuração sem firma reconhecida)
  2. 2 possibilidade de exigir documentos em casos de indícios de litigância predatória
  3. 3 indeferimento do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem pudesse exigir a regularização da representação e a juntada de documentos diante de indícios de litigância predatória (aplicando-se o Tema 1.198/STJ e a Súmula 83), o indeferimento da justiça gratuita não se encontrava suficientemente fundamentado nos autos e os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios; assim, deu-se parcial provimento para conceder a assistência judiciária gratuita e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, porém, a exigência probatória quando fundada em indícios de litigância abusiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil