REsp 2256790 - DECISAO

REsp 2256790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (arts. 9º, 10, 23, 76 e 77 do CPC), razão pela qual falta o requisito do prequestionamento exigido para a via especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o...

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Parties
Recorrente: ROSEMARY APARECIDA ROSA MUNIZ GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Representação Processual, Prequestionamento, Custas Processuais, Responsabilização Do Advogado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Litigância Predatória Representação Processual Prequestionamento Custas Processuais Responsabilização Do Advogado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

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Parties

ROSEMARY APARECIDA ROSA MUNIZ GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da violação de dispositivos do CPC apontada pela recorrente
  2. 2 caracterização de indícios de litigância predatória e medidas para verificação da representação
  3. 3 responsabilização direta do advogado pelas custas iniciais (art.104, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (arts. 9º, 10, 23, 76 e 77 do CPC), razão pela qual falta o requisito do prequestionamento exigido para a via especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a extinção do feito e a condenação do advogado às custas com base em indícios de litigância predatória e nos dispositivos e recomendações citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.