REsp 2238931 - ACORDAO

REsp 2238931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência, pela instância inferior, de juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva está em consonância com o Tema 1.198/STJ; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre ônus da prova e responsabilidade objetiva não foram apreciadas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Extinção Da Petição Inicial, Comunicado Corregedoria
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Poder do juiz de exigir juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Se a exigência de documentos extrapola os requisitos da petição inicial
  3. 3 Incide ou não a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência, pela instância inferior, de juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva está em consonância com o Tema 1.198/STJ; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre ônus da prova e responsabilidade objetiva não foram apreciadas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC