REsp 2220305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com o Tema 1.198/STJ, corretamente permitiu a exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias federais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a ausência de indicação precisa do dispositivo legal quanto ao dano moral inviabiliza a análise, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROQUE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ROQUE ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de questões federais e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com o Tema 1.198/STJ, corretamente permitiu a exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias federais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a ausência de indicação precisa do dispositivo legal quanto ao dano moral inviabiliza a análise, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ROQUE ALMEIDA DE SOUZA
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ROQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita