REsp 2227033 - DECISAO

REsp 2227033 - DECISAO

Havendo indícios de litigância predatória e caráter genérico da petição e da procuração, a exigência fundamentada de procuração com firma reconhecida é razoável; a verificação da necessidade dessa exigência implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora/recorrente: Elizabeth Alves Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Elizabeth Alves Souza

Autora/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir procuração ad judicia com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória?
  2. 2 A exigência de procuração com firma reconhecida viola normas legais ou jurisprudência pátria?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial para aferir necessidade da procuração?

Ratio Decidendi

Havendo indícios de litigância predatória e caráter genérico da petição e da procuração, a exigência fundamentada de procuração com firma reconhecida é razoável; a verificação da necessidade dessa exigência implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários na instância de origem, determinar a majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual isenção.