REsp 2265232 - DECISAO

REsp 2265232 - DECISAO

Verificados indícios de litigância predatória, a determinação para que o autor comparecesse pessoalmente a fim de confirmar a outorga de poderes era adequada; a inércia do autor em cumprir tal ordem tornou irregular a representação processual, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, e autoriza a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé nos termos do art. 104, § 2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024.

Parties
Autor: SEBASTIÃO APARECIDO NUNES; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Regularização Da Representação Processual, Responsabilização Direta Do Advogado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Regularização Da Representação Processual Responsabilização Direta Do Advogado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO APARECIDO NUNES

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção do processo por ausência de regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Validade da condenação direta do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Verificados indícios de litigância predatória, a determinação para que o autor comparecesse pessoalmente a fim de confirmar a outorga de poderes era adequada; a inércia do autor em cumprir tal ordem tornou irregular a representação processual, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, e autoriza a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé nos termos do art. 104, § 2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC