REsp 2261943 - DECISAO

REsp 2261943 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita a exigência de emenda da petição inicial e procuração com firma reconhecida diante de indícios concretos de litigância abusiva, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que a suspeita foi genérica sem elementos específicos; desconstituir essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Firma Reconhecida, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.198
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Com Firma Reconhecida Ônus Da Prova Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.198

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial para coibir litigância predatória
  2. 2 Legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita a exigência de emenda da petição inicial e procuração com firma reconhecida diante de indícios concretos de litigância abusiva, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que a suspeita foi genérica sem elementos específicos; desconstituir essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se