REsp 2270802 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SEBASTIAO CUSTODIO DE OLIVEIRA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em:13/11/2025 Concluso ao gabinete em: 08/5/2026 Ação: declaratória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual requer a declaração de inexigibilidade do contrato consignado, a restituição dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (e-STJ fls. 1-23) Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, e condenou os advogados da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 105-118) Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, nos termos da seguinte ementa: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado atende às boas práticas estabelecidas pelo Comunicado CG n. 2/17 e pelo Comunicado CG n. 424/24, da Corregedoria Geral da Justiça, diante de indícios de litigância predatória. 4. A atuação judicial encontra amparo no poder-dever do magistrado de prevenir abusos processuais e assegurar a regularidade da representação (CPC, art. 139, III), sem violar prerrogativas da advocacia, especialmente quando presentes indícios de uso abusivo do processo para ajuizamento massivo de ações padronizadas. 5. Evidenciado padrão de litigância abusiva, o que legitima a adoção de medidas preventivas e a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir (CPC, art. 485, I e IV). 6. É cabível a condenação do advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, III e V, e 81, caput, do CPC, e no Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/24, quando comprovado o ajuizamento de demanda desnecessária sem ratificação válida da parte representada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 80, III e V, 81, caput, 139, III, 321 e 485, IV; Comunicado CG nºs 2/2017 e 424/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198 (e-STJ fls. 213-214) Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 7º, 10, 80, 319 e 425 do CPC e 5º, LV, da CF. Afirma que a exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia é indevida, fere prerrogativas da advocacia e cria obstáculo ao acesso à justiça. Aduz que a juntada de comprovante de residência não é requisito legal da inicial e que condicionar o processamento da demanda a tal documento viola a inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sob suspeita de litigância predatória contrariam a disciplina da emenda e da regularização da representação. Assevera que a condenação por litigância de má-fé é indevida, inexistindo dolo, culpa ou prejuízo processual à parte adversa. (e-STJ fls. 221-243) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A parte recorrente aponta suposta violação ao art. 5º da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, Terceira Turma, DJe de 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, Quarta Turma, DJe de 8/4/2022. Logo, quanto ao ponto, o recurso não merece ser admitido. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente quanto aos dispositivos legais, indicados como violados, não tendo a referida parte oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal local, restando ausente o devido prequestiona mento, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Outrossim, constata-se, da leitura das razões recursais, que a recorrente não impugnou, de maneira específica e consistente, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: " .. Por outro lado, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que nada mais fez do que atender à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Há tempo esta Corte, por meio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas pelos mesmos advogados e movidas em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. Diante disso, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, indicou práticas a serem adotadas como cautela para impedir tal conduta, especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Ademais, a preocupação quanto os recorrentes casos de litigância abusiva não abrange somente esta Corte, mas tem âmbito nacional, tanto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema 1.198). Ainda, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, que corroboram a boa prática adotada pelo MM. Juízo a quo, a seguir transcritos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" (destaquei). Não se ignora as prerrogativas do advogado, entretanto, não podem se contrapor ao dever do julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do CPC. Aliás, as citadas prerrogativas foram respeitadas, tendo sido apenas determinada a juntada de documentos a fim de corroborar a regularidade da representação processual da autora. Entretanto, seu silêncio revela o desinteresse explícito no prosseguimento do feito. .. Não regularizada a representação processual e distribuída a demanda sem poderes para tanto, a revelar a propositura da ação pelo advogado, sem o efetivo interesse de litigar do representado, é cabível não só a extinção do processo sem análise do mérito, com o reconhecimento da litigância abusiva, que tem conotação de dano processual e visa punir a parte ou interveniente que deixe de observar os preceitos de conduta e lealdade que devem nortear o processo, nos termos do art. 80 do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (..) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (..) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; O ajuizamento de demanda desnecessária patrocinada por advogado, com suspeita de litigância abusiva, caracteriza má-fé processual, ato que deve ser punido. .. Reforçando tal entendimento, determina o Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/24: Reforçando tal entendimento, determina o Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/24: ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (destaquei). .. (e-STJ fls. 215 -218) Logo, deve ser mantido o acórdão recorrido, ante a incidência, na espécie, da Súmula 283/STF. - Da emenda da petição inicial Além disso, a Corte Especial, no julgamento do Tema 1.198/STJ, em 13/3/2025, firmou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Na hipótese sob julgamento, da leitura o trecho mencionado acima, verifica-se que o TJ/SP manteve a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, em razão da resistência da parte autora em cumprir com a providência determinada, diante dos indícios de advocacia predatória, considerando as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial para a juntada aos autos procuração específica e do comprovante de endereço atualizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5. Nos termos do Tema 1.198/STJ, julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.