REsp 2261621 - DECISAO

REsp 2261621 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não afrontou a legislação federal discutida, a decisão do Tribunal de origem está alinhada ao Tema 1.198/STJ ao autorizar a exigência de documentos diante de indícios de litigância predatória, e há óbices ao exame de alegada violação constitucional e de súmula no recurso especial (competência do STF e Súmula 518/STJ), bem como falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SHEILA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Exigência De Documentos (extratos Bancários), Prequestionamento, Súmulas E Recursos Especiais, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Exigência De Documentos (extratos Bancários) Prequestionamento Súmulas E Recursos Especiais +1 more

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Parties

SHEILA COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valores probatórios exigidos em face de indícios de litigância predatória
  2. 2 possibilidade de exigência de emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre questões constitucionais e sobre alegação de violação de súmulas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não afrontou a legislação federal discutida, a decisão do Tribunal de origem está alinhada ao Tema 1.198/STJ ao autorizar a exigência de documentos diante de indícios de litigância predatória, e há óbices ao exame de alegada violação constitucional e de súmula no recurso especial (competência do STF e Súmula 518/STJ), bem como falta de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se