REsp 2270242 - DECISAO

REsp 2270242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre indícios de litigância abusiva, justificando a exigência de regularização da representação (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente: ELIANA OLIMPIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Eletrônica, Regularização Da Representação, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Eletrônica Regularização Da Representação Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANA OLIMPIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração eletrônica e exigência de reconhecimento/ratificação presencial
  2. 2 possibilidade de exigência de procuração com certificação ICP-Brasil diante de indícios de litigância abusiva
  3. 3 consequências da não regularização da representação (extinção do processo e condenação do patrono ao pagamento de custas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre indícios de litigância abusiva, justificando a exigência de regularização da representação (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.