REsp 2255551 - DECISAO

REsp 2255551 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, foi razoável a determinação de emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação; a inércia da parte em cumprir a determinação justificou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora E Recorrente: TEREZINHA FRANCO DOS SANTOS; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Digital (gov.br), Litigância De Má Fé, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Prerrogativas Da Advocacia, Ofício À OAB
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/advocacia Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Digital (gov.br) Litigância De Má Fé Extinção Sem Resolução Do Mérito +3 more

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Parties

TEREZINHA FRANCO DOS SANTOS

Autora E Recorrente

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Validade de procuração assinada digitalmente via Gov.br
  3. 3 Aplicabilidade do art. 80, III, do CPC e extensão da multa ao advogado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante de indícios fundamentados de litigância predatória, foi razoável a determinação de emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação; a inércia da parte em cumprir a determinação justificou a extinção do processo sem resolução do mérito, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).