REsp 2107409 - DECISAO
Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo indicado nos autos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
- Legal Topics
- Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Sistematização De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos mínimos quando vislumbrada litigância predatória
Ratio Decidendi
Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo indicado nos autos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos do Recurso Especial nº 2.021.665/MS da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.198/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intim em-se. EMENTA