AREsp 2803730 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi rejeitado porque a matéria afetada pelo Tema 1.198/STJ (processos sobre empréstimos consignados no TJMS) não se amolda ao caso concreto (vícios de construção) e a suspensão determinada pela Segunda Seção restringiu-se a processos do TJMS; no mérito, a ausência de demonstração de urgência afasta a mitigação excepcional do art. 1.015 do CPC/2015, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre a questão dos custos periciais (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo e indeferida a Petição Eletrônica
Legal Topics
Litigância Predatória, Suspensão De Processo, Tema Repetitivo 1.198/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Litigância Predatória Suspensão De Processo Tema Repetitivo 1.198/stj Súmula 7/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito pelo Tema 1.198/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de prova na via especial
  3. 3 Cabimento excepcional do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi rejeitado porque a matéria afetada pelo Tema 1.198/STJ (processos sobre empréstimos consignados no TJMS) não se amolda ao caso concreto (vícios de construção) e a suspensão determinada pela Segunda Seção restringiu-se a processos do TJMS; no mérito, a ausência de demonstração de urgência afasta a mitigação excepcional do art. 1.015 do CPC/2015, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre a questão dos custos periciais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo e indeferida a Petição Eletrônica

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro a Petição Eletrônica n. 01090516/2024