AREsp 2750240 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANGELA ALVES TEIXEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 107): Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo consignado de refinanciamento. Decisão que diante dos indícios de advocacia ou litigância predatória, considerando o ajuizamento de múltiplas ações na comarca pelo mesmo advogado envolvendo fatos e questões de direito semelhantes, determinou a apresentação de extratos da conta para comprovar o crédito e se o caso o depósito judicial do valor do empréstimo. Descumprimento que gerou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção. Determinação que se alinha ao Comunicado divulgado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE (CG nº 02/2017), não havendo qualquer argumento contrário à litigância predatória. Resistência injustificada e desarrazoada ao fornecimento dos extratos e eventual depósito do valor do mútuo cuja contratação se nega. Conduta que depõe contra a boa-fé e robustece a ordem de emenda e o acerto da sentença. Documento indispensável para demonstrar a ocorrência de fraude na hipótese de ausência do crédito ou a verossimilhança das alegações e a boa-fé da autora, caso tenha ocorrido e de plano realize a devolução mediante depósito judicial. Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega ofensa ao art. 319 do CPC. Aduz que o juízo sentenciante não poderia ter determinado a emenda à inicial para juntada de extratos bancários ou depósito do saldo do empréstimo alegado como não contratado, pois (fls. 118-119): (..) inexiste em nosso ordenamento jurídico determinação expressa para a juntada, com a inicial, de documento apto a demonstrar que não houve a disponibilização do crédito objeto do contrato impugnado ou na hipótese de ter havido o crédito, que seja realizado o depósito judicial do referido montante. Aduz ainda violação dos arts. 6º e 14º do CDC. Argumenta que a instituição financeira responde objetivamente, que a recorrente não contratou o empréstimo, que o dano moral é in re ipsa e que o ônus da prova é do fornecedor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 131 - 137). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 138 - 140), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 163 - 168). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não se conhece do recurso quanto à violação dos arts. 6º e 14º do CDC e às teses de que a instituição financeira responde objetivamente, que a recorrente não contratou o empréstimo, que o dano moral é in re ipsa e que o ônus da prova é do fornecedor. O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos referidos dispositivos, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula n. 356/STF. No mais, o Tribunal de origem considerou que a determinação de emenda à inicial para apresentação dos extratos bancários ou depósito judicial do valor do mútuo supostamente não contratado é razoável, diante dos indícios concretos de advocacia predatória. Desse modo, manteve a sentença que, ante à resistência da autora em fornecer a documentação complementar, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Veja-se (fls. 108-111): A decisão de fls. 51/52, que determinou a apresentação de cópia dos extratos da conta bancária da autora, no período em que ocorreram os ilícitos, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, para comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo em razão da alegação de fraude e havendo o crédito o depósito judicial deste valor, não se baseou apenas na necessidade de se demonstrar a verossimilhança das alegações e boa fé da autora, mas também nos indícios de advocacia predatória, ponto incontroverso tanto da manifestação contrária da autora às fls. 73/75 para justificar o descumprimento da determinação de emenda, como no presente apelo. Ilustra-se: "Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 13.2.2023 até 4.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 292 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos." (..) Assim, "ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível situação de litigância predatória ocorrida na comarca", observado que o advogado da autora, num intervalo de oito meses distribuiu somente na vara em questão 292 ações, fundamento ignorado tanto na manifestação de fls. 73/75 como no presente apelo, repisa-se, não se verifica na determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos complementares qualquer ilegalidade ou excesso de rigor. (..) Injustificada e desarrazoada a resistência da autora em fornecer os extratos e eventualmente depositar em juízo o valor do mútuo que alega não ter contratado, conduta que em verdade depõe contra a boa-fé e robustece a determinação de emenda e o acerto da sentença em indeferir a petição inicial e extinguir o feito, sem resolução de mérito, considerando seu descumprimento, sem haver, inclusive, qualquer argumento contrário ao indício de advocacia ou litigância predatória. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2021665 / MS, fixou tese a respeito da determinação de emenda à inicial em caso de suspeita de litigância predatória, matéria afetada ao Tema n. 1.198/STJ, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de emenda à inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA N.º 1.198/STJ. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial, nos termos do Tema 1.198 do STJ, aplica-se apenas quando há indícios de litigância predatória, o que não ocorre no presente caso. Ademais, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, apresentando claramente a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos. Portanto, não há razão para a suspensão do julgamento do recurso especial. 2. O Tribunal local se pronunciou de forma detalhada sobre as questões essenciais à resolução da controvérsia, não havendo omissão ou insuficiência na fundamentação. 3. A revisão das conclusões sobre a regularidade da petição inicial e a presença do interesse de agir implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.690.467/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.