REsp 2198442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por APARECIDO PEREIRA DA SILVA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ementa: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se o feito foi regularmente extinto, sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça Tema 1.198. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo. 1. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1006955-23.2023.8.26.0358 e AP. 1000513-07.2024.8.26.0358." (e-STJ,fl. 369) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 27 do CDC, arts. 485 § 7º; 494 inc. I, 500 do CPC, artigo 35, I e IV, 42, I, 43, 49, II, da LOMAN (Lei Complementar nº35/79), os artigos 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 25, 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, art. 69 e SS do RI Nº 67/2009 do C. CNJ, sustentando, em síntese, que: 1) a fundamentação utilizada no acórdão quanto à efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor viola o previsto no art. 27 do CDC; 2) há falha na fundamentação do acórdão recorrido; 3) é dever do magistrado agir com imparcialidade, cortesia e decoro, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença que não homologa laudos periciais que comprovam as fraudes cometidas por instituições financeiras e optam por extinguir as ações. Apresentadas contrarrazões às fls. 410/415 (e-STJ) É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na origem de ação ajuizada pelo recorrente contra o BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que foram descontados de seu benefício valores relativos a empréstimo consignado que não solicitou ou contratou. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu a ação, nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Art. 321, parágrafo único, e do Art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por APARECIDO PEREIRA DA SILVA em face de VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do Estatuto processual referido." (e-STJ fls. 312) O referido resultado de julgamento foi mantido pela Corte de origem com base na seguinte fundamentação: " No mérito, nos termos da decisão de fls. 295/298, o MM. Juízo a quo, visando aferir a regularidade processual e o interesse de agir, determinou: "(i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada; (iv) compareça em Cartório judicial (1ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia." Anoto que o recorrente foi intimado para providenciar o acima determinado no prazo especificado, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Contudo, não apresentou a documentação determinada tempestivamente, tampouco justificou o seu não comparecimento ao fórum, o que ensejou a prolação da sentença ora combatida. Conforme destacado pelo d. Juízo sentenciante, os advogados em questão distribuíram, somente na Comarca de Mirassol, 197 processos em 2023, num intervalo de apenas seis meses, sendo 62 processos somente para a 1ª Vara. Nas Turmas Julgadoras, inclusive, foi possível identificar a existência de outros recursos interpostos pelos mesmos advogados e que versam sobre situações semelhantes, oriundos de Comarcas distintas. Há tempo, esta Corte, por meio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas e movidas em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. Diante disso, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, indicou práticas a serem adotadas como cautela para impedir tal conduta, especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. A preocupação quanto os recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente esta Corte, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, que corroboram a boa prática adotada pelo MM. Juízo a quo, a seguir transcritos: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Não se ignora as prerrogativas do advogado, entretanto, não podem se contrapor ao dever do julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Aliás, as citadas prerrogativas foram respeitadas, tendo sido apenas determinada a juntada de documentos e a adoção de providência (comparecimento pessoal), a fim de corroborar a regularidade da representação do autor. Entretanto, o silêncio ou, no caso, o cumprimento parcial e tardio das determinações, revela o desinteresse explícito no prosseguimento do feito. Ressalta-se, nesse sentido, que o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia impedem oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, além de impor ao advogado informar de forma clara e inequívoca o objeto da demanda, bem como seus riscos e consequências, o que não se vê na hipótese. Ademais, era dever do Magistrado zelar, prevenir e reprimir atos potencialmente contrários a dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 139, II do Código de Processo Civil. Portanto, a determinação é lícita e vem pautada na Legislação processual e nas Normativas internas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. E tendo o Autor descumprido o comando judicial, deixou de regularizar, a contento, a representação processual. Outrossim, era hipótese de indeferimento da Petição Inicial ante a ausência de pressupostos e desenvolvimento válido e regular do Processo (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil), como corretamente proferido pela sentença extintiva, a qual vai mantida em sua integralidade." (e-STJ fls. 370) O entendimento acima encontra-se de acordo com a tese firmada por esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2021665 / MS, a respeito da determinação de emenda à inicial em caso de suspeita de litigância predatória, matéria afetada ao Tema n. 1.198/STJ, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No caso dos autos, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. E afastada qualquer nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda fica prejudicada a análise das questões relativas ao mérito da ação. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA