AREsp 2963893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 319, 320, 485, IV E VI, DO NCPC E 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA NUNES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESVIO PRODUTIVO, VENDA CASADA E ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO (SÚMULA 535 STJ) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÕES SUSPEITAS NO TOCANTE AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA ENQUADRADA NAS HIPÓTESES LISTADAS NA NORMA MENCIONADA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA MESMA PATRONA SOBRE O MESMO TEMA COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS. ANÁLISE ROBUSTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONSTATAÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ N.º 127/2022 AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A FIM DE COIBIR AS DEMANDAS PREDATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 9º, 10, 319, 320, 485, IV e VI, do NCPC e 6º do CDC, bem como divergência jurisprudencial, argumentando, em síntese, isto: (I) não foi dada a oportunidade de comprovar que a demanda é legítima, tratando-se de decisão-surpresa; (II) o processo foi instruído com todos os documentos necessários para a instrução processual; (III) "(..) não há justificativa na sentença ou no acórdão de que a parte recorrente tenha deixado de cumprir qualquer decisão judicial, mesmo porque isso não seria verdade, sendo certo que o processo foi extinto por "sentimento do juízo" que tratava-se de litigância predatória" (fl. 517); (IV) com a extinção do feito prematuramente, não é possível averiguar se as alegações são ou não "sérias" ou idôneas; e (V) a parte tem o direito à inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 319, 320, 485, IV E VI, DO NCPC E 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO De início, quanto ao argumento de violação dos arts. 319, 320, 485, IV e VI, do NCPC e 6º do CDC, verifica-se que os temas ventilados no recurso especial não foram objetos de análise pela Corte de origem, tampouco foram apontados nos embargos de declaração opostos. Desse modo, fica caracterizada a ausência de prequestionamento dos dispositivos supramencionados, o que impede sua análise em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF" (AgInt no AREsp 2.523.222/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Corroboram esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se prequestionado dispositivos legais quando seu o conteúdo normativo tiver sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 1.1. A ausência do prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial atraí a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 85, § 11, do CPC não se refere apenas ao trabalho adicional do advogado para dar ensejo à majoração dos honorários; é também norma processual que objetiva coibir interposição de recursos impertinentes e procrastinatórios. 3. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a mera reiteração das razões de recursos anteriores. " 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.499/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 4. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.652.215/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CHAVES. ATRASO NA ENTREGA. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) No que se refere à alegada violação dos arts. 9º e 10 do NCPC, no julgamento proferido em sede de apelação, assim se manifestou a Corte de origem: Em breve digressão dos autos, verifica-se que a Inicial fora indeferida pelo Juízo de primeiro grau ao ser constatada a ocorrência do abuso do direito de demandar, conhecido como litigância predatória. Em suas razões de decidir, o Magistrado fundamentou se tratar de vício insanável, haja vista que entre os processos que tramitam na correspondente Vara, patrocinados pela mesma advogada da presente causa, foram observados modelos padrões de manifestações nos autos, evidenciando que são Demandas genéricas ajuizadas copiosamente em todo estado de Alagoas, o que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme fls. 254/266. Nesse contexto, sobreveio o Apelo da parte Autora, fls. 279/319, requestando a anulação da Sentença, segundo o qual estaria totalmente regular a Demanda. Esta Câmara Cível, por unanimidade, decidiu pelo provimento do Recurso, fls. 352/357, seguindo esta Relatoria, quando, em seu voto, verificou a prolatação de Decisão surpresa pelo Juízo singular, configurando erro de procedimento, o qual ensejou o retorno dos autos à origem. No primeiro grau, o Juízo intimou a parte Autora, conforme Despacho de fl. 364, como o seguinte teor: .. 1 Em atenção ao que restou decidido pelo tribunal ad quem (acórdão de fls. 352-357), lastreado nos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o modelo cooperativo de processo e veda a chamada "decisão surpresa", prestigiando-se, assim, o contraditório efetivo e a legitimação das decisões judiciais, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de extinção do presente feito, sem resolução de mérito, em razão de litigância predatória. .. Na sequência, a parte Autora se manifestou às fls. 367/402, justificando que não se trata de Demanda predatória, momento em que anexou Certidão de fl. 404, a qual indica a ausência de penalidade ético-disciplinar sofrida pela Advogada, datada de 29 de novembro de 2023, com validade de 60 (sessenta) dias. Com base nisso, observando o devido processo legal, o Juízo a quo prolatou nova Sentença (fls. 408/421), a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, haja vista que a Causídica corroborou sua motivação no Decisum. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da regularidade da Sentença que indeferiu a Petição Inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de se tratar de Demanda temerária à Justiça. Por essa razão, diante a extinção do feito, a Apelante defendeu a necessidade de anulação da Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, a partir das razões acima relatadas. Ao compulsar os autos, todavia, vislumbro que não assiste razão à Apelante. Explico. (..) No caso concreto, como visto, o Magistrado reconheceu que a Demanda se enquadrava nas hipóteses listadas na norma mencionada, verificando que a mesma Patrona havia ajuizado várias Ações sobre o tema, sempre utilizando petições padronizadas, sob o mesmo argumento. Isso porque, da leitura da Exordial, é possível depreender que a Apelante baseia sua Demanda em alegações vagas, impugnando Cartão de Crédito Consignado celebrado com o Apelado, cuja existência sustenta desconhecer, mas sem juntar aos autos quaisquer Extratos atinentes aos meses em que supostamente teria recebido os valores correspondentes ao mútuo, tampouco os Extratos referentes ao seu benefício previdenciário que supostamente continham os descontos impugnados, dados estes básicos e essenciais à aferição de seu direito. Ora, a conduta da advogada corroborada pelos argumentos evasivos por ela própria apresentados de fato causa estranheza, pois, se tivesse real intenção de cooperar com o Juízo, como impõe o Art. 6º, do CPC, poderia facilmente demonstrar a regularidade da Demanda, decerto, mitigaria qualquer dúvida acerca da lisura de seu proceder. Mas nada fez neste sentido, o que apenas serviu para confirmar as suspeitas do Juízo de primeiro grau. Afora isso, acrescente-se que o Juízo de primeiro grau apresentou um aparato robusto da análise dos requisitos essenciais a configuração da Demanda predatória, sendo este Juízo o mais próximo da situação fática e consciente do contexto de sua unidade judiciária. Diante desse quadro, não haveria outra conclusão possível a não ser que a Patrona produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação (que pressupõe a defesa dos interesses de uma parte) ocorreu com o efetivo consentimento da parte que alegava defender - conduta esta que, de fato, caracteriza a litigância predatória. No caso, a Corte de origem entendeu que ficou configurada a litigância predatória, em razão da pulverização de demandas e, por isso, manteve a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente limita-se a afirmar que houve decisão-surpresa e que não foi intimada para emendar a inicial, com o fim de apresentar os extratos bancários e, ainda, que "o processo foi instruído com TODOS os documentos que o juízo singular expressamente afirmou que entendia necessários para a instrução processual" (fl. 515). Contudo, não impugnou o argumento do acórdão de que "a conduta da advogada corroborada pelos argumentos evasivos por ela própria apresentados de fato causa estranheza, pois, se tivesse real intenção de cooperar com o Juízo, como impõe o Art. 6º, do CPC, poderia facilmente demonstrar a regularidade da Demanda, decerto, mitigaria qualquer dúvida acerca da lisura de seu proceder". Desse modo, não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE QUALQUER BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA POR DETERMINAÇÃO DOS JUÍZOS EM QUE TRAMITAM EXECUÇÕES FISCAIS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ, ao decidir que é defeso ao juízo recuperacional proibir de antemão e genericamente qualquer bloqueio, presente ou futuro, em conta corrente da executada, sob pena de afronta direta à legislação de regência e conferir à empresa recuperanda um verdadeiro salvo-conduto. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.664.853/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, o Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665/MS) foi julgado em 13/3/2025, oportunidade na qual esta Corte Superior firmou tese jurídica nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. " No caso dos autos, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. É como voto.