REsp 2239420 - DECISAO

REsp 2239420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; manteve-se a ordem de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória e do descumprimento injustificado pela autora, com fundamento no Tema 1.198/STJ; impediu-se o reexame de...

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Parties
Recorrente: VALDIRENE BATISTA DA SILVA; Recorrido: FIDC MILTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Reconhecimento De Firma, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Advogado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Com Reconhecimento De Firma Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Advogado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIRENE BATISTA DA SILVA

Recorrente

FIDC MILTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Suficiência de procuração por instrumento particular sem reconhecimento de firma
  3. 3 Responsabilidade do advogado pelas custas e honorários quando atos não ratificados pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; manteve-se a ordem de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória e do descumprimento injustificado pela autora, com fundamento no Tema 1.198/STJ; impediu-se o reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; e declarou-se a impossibilidade de conhecer questões não prequestionadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem em desfavor da recorrente.