REsp 2241531 - DECISAO

REsp 2241531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, de modo que a decisão de origem permanece...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Clotilde da Silva Sevilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração E Reconhecimento De Firma, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Feito Por Descumprimento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf E Fundamento Autônomo
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Litigância Predatória Procuração E Reconhecimento De Firma Gratuidade De Justiça Custas Processuais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clotilde da Silva Sevilha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de indícios de litigância predatória e a irregularidade da procuração justificam indeferimento da inicial e medidas probatórias
  2. 2 Se é exigível reconhecimento de firma para outorga de poderes a advogado
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, de modo que a decisão de origem permanece hígida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.