REsp 2238028 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a determinação judicial para...

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Parties
Recorrente: ILMA CONCEICAO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Telefonia Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ILMA CONCEICAO GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 130 do CPC
  2. 2 exigência de juntada de procuração com firma reconhecida por indícios de litigância predatória
  3. 3 extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida foi fundamentada diante de indícios de litigância predatória, e a inércia da parte justificou a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça