REsp 2222157 - DECISAO

REsp 2222157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; o recorrente não juntou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção entre julgados para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO MOROTTI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Específica, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Litigância Predatória Procuração Específica Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FABIANO MOROTTI DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração específica em presença de indícios de litigância predatória
  2. 2 extinção do processo por ausência de regularização da procuração (art. 485, IV do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; o recorrente não juntou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção entre julgados para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte sucumbente.