REsp 2222834 - ACORDAO

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Diante de indícios de litigância abusiva, a Corte confirmou que o juiz pode, fundamentadamente e com observância da razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovar interesse de agir e autenticidade da postulação; a análise de eventual fraude, vício de consentimento ou veracidade documental exigiria...

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Parties
Recorrente: JOAO BARBOSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Representação Processual, Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Representação Processual Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

JOAO BARBOSA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 veracidade e validade da exigência de documentos com firma reconhecida para regularização da representação processual
  2. 2 fundamentação legal para condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais por litigância predatória
  3. 3 alcance do prequestionamento acerca dos arts. 85 do CPC e 32 do EOAB

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância abusiva, a Corte confirmou que o juiz pode, fundamentadamente e com observância da razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovar interesse de agir e autenticidade da postulação; a análise de eventual fraude, vício de consentimento ou veracidade documental exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, questões relativas aos arts. 85 do CPC e 32 do EOAB não foram prequestionadas. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a extinção do processo sem resolução de mérito