REsp 2220301 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada na instância de origem (incidência da Súmula nº 282/STF), sendo vedado ao STJ o pronunciamento originário sobre matéria não debatida no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: SILVIO CAPOSE NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Expedição De Ofícios Ao NUMOPEDE E Ao Tribunal De Ética Da OAB, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda À Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Expedição De Ofícios Ao NUMOPEDE E Ao Tribunal De Ética Da OAB Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Legalidade

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Parties

SILVIO CAPOSE NERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da exigência de emenda à petição inicial para prevenção de litigância predatória
  2. 2 adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinações judiciais
  3. 3 legalidade da expedição de ofícios ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada na instância de origem (incidência da Súmula nº 282/STF), sendo vedado ao STJ o pronunciamento originário sobre matéria não debatida no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC