REsp 2198369 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu-se porque a sua pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos...

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Parties
Recorrente: FLORISVALDO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Advocacia Predatória, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Ética Profissional Direito Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Advocacia Predatória Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FLORISVALDO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de litigância/advocacia predatória e exame probatório dessa conduta
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (demonstração da divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a sua pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...