REsp 2241367 - DECISAO

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Diante de indícios de litigância predatória e do reiterado descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, a exigência de juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura digital válida foi legítima no exercício do poder geral de cautela; o não atendimento injustificado...

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Parties
Recorrente: IVANILDES BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Direito De Acesso À Justiça, Tema 1.198/stj, Recomendação CNJ
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Extinção Sem Julgamento Do Mérito Direito De Acesso À Justiça Tema 1.198/stj Recomendação CNJ

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Parties

IVANILDES BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital válida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Legalidade da extinção do processo sem julgamento do mérito por descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial
  3. 3 Aplicação do Tema 1.198/STJ e do poder geral de cautela do magistrado

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória e do reiterado descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, a exigência de juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura digital válida foi legítima no exercício do poder geral de cautela; o não atendimento injustificado implicou ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido, justificando a extinção do processo, e o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.