REsp 2228633 - DECISAO

REsp 2228633 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos indícios de litigância predatória, era legítima a determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e demais documentos, e que a não observância da ordem justificou a extinção do processo; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, confirmaram-se a responsabilização pessoal do advogado e a fixação de honorários por equidade, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência citada, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Emenda Da Petição Inicial

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em ação extinta sem resolução do mérito
  2. 2 possibilidade de exigir procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 responsabilidade pessoal do advogado por custas e honorários quando há ausência/defeito de representação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos indícios de litigância predatória, era legítima a determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e demais documentos, e que a não observância da ordem justificou a extinção do processo; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, confirmaram-se a responsabilização pessoal do advogado e a fixação de honorários por equidade, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência citada, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.