REsp 2247432 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 105, 319 e 320 do CPC e Lei 13.726/2018) e porque o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em enunciados e atos administrativos (enunciados do TJSP, comunicados da Corregedoria e Recomendação CNJ...

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Parties
Recorrente: Maria do Socorro Abreu; Recorrido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deixo De Conhecer)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Litigância Predatória Procuração Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

Maria do Socorro Abreu

Recorrente

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de atos normativos administrativos e enunciados estaduais ou do CNJ
  3. 3 legitimidade de medidas cautelares para confirmação de outorga de mandato em casos de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 105, 319 e 320 do CPC e Lei 13.726/2018) e porque o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em enunciados e atos administrativos (enunciados do TJSP, comunicados da Corregedoria e Recomendação CNJ 127/2022), matéria que não configura interpretação de lei federal apta para exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.