AREsp 3048848 - DECISAO

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Não conheço do agravo no ponto em que impugna a aplicação do Tema 1.198/STJ por ausência de interposição de agravo interno perante o Tribunal de origem em face da decisão híbrida; quanto ao remanescente, a matéria fática e probatória acerca de litigância predatória foi analisada pelo Tribunal de origem e não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; questões constitucionais são inadmissíveis no STJ; assim, conheço do agravo na parte remanescente para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON JOSÉ DOS SANTOS; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Conhecimento Parcial
Outcome
não conheço do agravo no ponto em que impugna a aplicação do Tema 1.198/STJ; conheço do agravo na parte remanescente e, nessa extensão, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Abuso Do Direito De Ação, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj, Matéria Constitucional (inadmissibilidade No Stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Abuso Do Direito De Ação Litigância De Má Fé Indeferimento Da Inicial Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GERSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção do processo por litigância predatória
  2. 2 necessidade de oportunizar emenda da inicial antes de extinção
  3. 3 possibilidade de condenação do advogado em custas e honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo no ponto em que impugna a aplicação do Tema 1.198/STJ por ausência de interposição de agravo interno perante o Tribunal de origem em face da decisão híbrida; quanto ao remanescente, a matéria fática e probatória acerca de litigância predatória foi analisada pelo Tribunal de origem e não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; questões constitucionais são inadmissíveis no STJ; assim, conheço do agravo na parte remanescente para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo no ponto em que impugna a aplicação do Tema 1.198/STJ; conheço do agravo na parte remanescente e, nessa extensão, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo quanto à aplicação do Tema 1.198/STJ por ausência de agravo interno.
  • Conheço do agravo quanto aos fundamentos remanescentes e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.