REsp 2238644 - DECISAO

REsp 2238644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por não ter sido cumprida a determinação de ratificação da procuração e comparecimento para comprovação da regularidade da representação, encontra amparo nas circunstâncias fáticas e nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024; a autora, ao optar por demandar fora de seu domicílio, assumiu o risco de eventual convocação; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude exigida para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e caberia ainda a vedação de reexame de matéria...

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Apelação Ação Declaratória Cumulada Com Pedido Indenizatório; Recurso Especial Interposto / Decisão Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Comprovação De Regularidade Da Representação Processual, Suspensão De Feitos Por Tema Repetitivo, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Comprovação De Regularidade Da Representação Processual Suspensão De Feitos Por Tema Repetitivo Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Apelação Ação Declaratória Cumulada Com Pedido Indenizatório; Recurso Especial Interposto / Decisão Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e documentos em caso de suspeita de litigância predatória
  2. 2 Aplicação dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 para determinar diligência de comparecimento e ratificação de procuração
  3. 3 Incidência dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC para indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por não ter sido cumprida a determinação de ratificação da procuração e comparecimento para comprovação da regularidade da representação, encontra amparo nas circunstâncias fáticas e nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024; a autora, ao optar por demandar fora de seu domicílio, assumiu o risco de eventual convocação; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude exigida para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e caberia ainda a vedação de reexame de matéria...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.