REsp 2237645 - DECISAO

REsp 2237645 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória (procuração com assinatura divergente, repetição massiva de ações idênticas), é legítima a exigência de emenda da petição inicial com apresentação de documentos que lastreiem minimamente a pretensão; a não apresentação sem justificativa autoriza o indeferimento/extinção da inicial. Não houve omissão no acórdão recorrido, incidem os limites da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, e não se conhece do recurso especial por inadequada demonstração da similitude fática exigida para o conhecimento via alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Inicial, Custas E Honorários, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Inicial Custas E Honorários Suspensão Por Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir apresentação de documentos pela parte autora diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Legalidade do indeferimento da petição inicial por irregularidade/ausência de procuração
  3. 3 Possibilidade de condenação do patrono nas custas iniciais e de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória (procuração com assinatura divergente, repetição massiva de ações idênticas), é legítima a exigência de emenda da petição inicial com apresentação de documentos que lastreiem minimamente a pretensão; a não apresentação sem justificativa autoriza o indeferimento/extinção da inicial. Não houve omissão no acórdão recorrido, incidem os limites da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, e não se conhece do recurso especial por inadequada demonstração da similitude fática exigida para o conhecimento via alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo