REsp 2250165 - DECISAO

REsp 2250165 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a instância ordinária fundamentou a exigência de extratos bancários e depósito judicial diante de fortes indícios de litigância predatória, sendo que a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Acesso À Justiça, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Acesso À Justiça Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de documentos para afastar suspeita de litigância predatória
  2. 2 possibilidade de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a instância ordinária fundamentou a exigência de extratos bancários e depósito judicial diante de fortes indícios de litigância predatória, sendo que a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.