REsp 2254621 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de indícios de litigância predatória era legítima a exigência de regularização da representação processual e a recusa em reconhecer procuração assinada por...

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Parties
Recorrente/autora: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Firma Reconhecida, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Privado Direito Digital Litigância Predatória Procuração Assinatura Eletrônica ICP Brasil Firma Reconhecida +3 more

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Parties

ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil
  2. 2 possibilidade de exigência de firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 eficácia da declaração de hipossuficiência sem representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de indícios de litigância predatória era legítima a exigência de regularização da representação processual e a recusa em reconhecer procuração assinada por plataforma privada (ZapSign) que não observou certificação ICP-Brasil; inexistindo representação válida, não se podia analisar o pedido de gratuidade; as matérias não prequestionadas foram afastadas nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.