REsp 2253645 - DECISAO

REsp 2253645 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória e em conformidade com o Tema 1.198/STJ, é legítima a exigência judicial de emenda da petição inicial e juntada de documentos (como procuração com firma reconhecida) para comprovar a seriedade da demanda; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RAUL TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Firma Reconhecida, Responsabilização Do Advogado Por Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Com Firma Reconhecida Responsabilização Do Advogado Por Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL TEIXEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência judicial de documentos (procuração com firma reconhecida e demais) diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Legalidade da condenação direta do advogado ao pagamento das custas processuais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ sobre emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória e em conformidade com o Tema 1.198/STJ, é legítima a exigência judicial de emenda da petição inicial e juntada de documentos (como procuração com firma reconhecida) para comprovar a seriedade da demanda; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.