REsp 2259414 - DECISAO

REsp 2259414 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.198), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação; assim, determinou-se...

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Parties
Recorrente: DANIELE GOMES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.198); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Regularização Da Representação Processual Procuração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DANIELE GOMES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.198); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz extinguir o processo por descumprimento de determinação para regularização da representação processual
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos diante de litigância predatória
  3. 3 Atribuição de ônus sucumbenciais ao advogado nos termos do art. 104, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.198), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo