REsp 2253117 - DECISAO

REsp 2253117 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (Tema nº 1.198) de que, havendo indícios de litigância abusiva, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LOADIR VERGINASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Juntada De Comprovante De Residência, Emenda Da Petição Inicial, Tema Nº 1.198/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Litigância Predatória Exigência De Juntada De Comprovante De Residência Emenda Da Petição Inicial Tema Nº 1.198/stj Súmula Nº 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOADIR VERGINASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 319 do CPC
  2. 2 possibilidade de exigência de comprovante de residência diante de indícios de litigância abusiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (Tema nº 1.198) de que, havendo indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir a juntada de documentos ou emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.