REsp 2209869 - ACORDAO

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Verificada jurisprudência deste Tribunal autorizando a exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva e constatado, no caso concreto, que a autora não cumpriu a diligência determinada para confirmação da procuração nem apresentou impugnação adequada, impossibilitando o prosseguimento do feito, deve o recurso especial ser conhecido e ter seu provimento negado; ademais, eventual análise direta de matéria constitucional não compete a esta Corte.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA RIBEIRO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração, Inexigibilidade De Débito
Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Procuração Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA RIBEIRO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado determinar emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 legitimidade de determinar comparecimento em cartório para confirmação de procuração
  3. 3 configuração de extinção do processo sem resolução do mérito por litigância predatória

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência deste Tribunal autorizando a exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva e constatado, no caso concreto, que a autora não cumpriu a diligência determinada para confirmação da procuração nem apresentou impugnação adequada, impossibilitando o prosseguimento do feito, deve o recurso especial ser conhecido e ter seu provimento negado; ademais, eventual análise direta de matéria constitucional não compete a esta Corte.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.