REsp 2253917 - DECISAO

REsp 2253917 - DECISAO

O acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (notadamente sobre o caráter predatório da demanda e o descumprimento da ordem de emenda), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a exigência motivada de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital válida, diante de indícios de litigância abusiva, é razoável e está amparada pelo Tema 1.198/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: GILMAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Regularização Da Representação Processual, Reconhecimento De Firma, Emenda Da Petição Inicial, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litigância Predatória Regularização Da Representação Processual Reconhecimento De Firma Emenda Da Petição Inicial Tema 1.198/stj Súmula 7/stj

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Parties

GILMAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual
  2. 2 alcance do Tema 1.198/STJ quanto à possibilidade de exigir emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (notadamente sobre o caráter predatório da demanda e o descumprimento da ordem de emenda), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a exigência motivada de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital válida, diante de indícios de litigância abusiva, é razoável e está amparada pelo Tema 1.198/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.