REsp 2259378 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigir emenda da petição inicial para juntada de procuração específica diante de indícios de litigância abusiva
2. 2 aplicação do Tema 1.198/STJ e da Súmula 83/STJ
3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, fundamentadamente exigiu emenda da petição inicial para juntada de procuração específica, medida que se coaduna com o Tema 1.198/STJ e as normas processuais aplicáveis; além disso, a revisão do acórdão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e o recurso ficou impedido pela incidência da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.