REsp 2245082 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC pela exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
2. 2 Se é possível conhecer da alegada violação dos arts. 662 do CPC; 14, 37 e 39 do CDC; e 5º, 7º e 42 da LGPD sem prévio enfrentamento pelo acórdão recorrido e sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma suficiente, a exigência de comprovação da autenticidade da procuração diante de indícios de litigância predatória, tese alinhada ao Tema n. 1.198 e à Súmula n. 83 do STJ; por serem questões de fato, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7); e as alegações referentes aos arts. 662 do CPC, 14, 37 e 39 do CDC e 5º, 7º e 42 da LGPD não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento sem demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

• Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observados os limites previstos e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça