REsp 2265743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. e-STJ Fl.144): AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Necessidade. Autora instada a apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem judicial - Determinação do juízo que atendeu às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça. Providência apoiada, ainda, no Tema 1198, recentemente aprovado pelo C. STJ. Negativa da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Não apresentação dos documentos determinados pelo d. juízo "a quo" Enunciado 2 da CGJ - Sentença mantida Determinação de recolhimento, pelo patrono da parte autora, em cinco dias, das custas iniciais e preparo de apelação, em razão da norma expressa do §2º, do art. 104 do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa Enunciado 15 CGJ - Recurso desprovido, com observação. Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 104, caput e § 2º, 105, § 1º, 425, inciso IV, e 489, § 1º, I, todos do Código de Processo Civil; e aos arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta a validade da procuração outorgada com assinatura digital, a desnecessidade de reconhecimento de firma, a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial sobre os temas. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7/STJ. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão, afirmando que a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, notadamente no que tange às medidas de combate à litigância predatória. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Em relação à alegada violação ao(s) art(s). 98, 99 e 104 do CPC, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial De fato, presente a função uniformizadora do recurso especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No presente caso, o Tribunal de origem estabeleceu a seguinte premissa fática (fls.e-STJ Fl.146): Havendo determinação para praticar determinado ato (fls. 54/55), relativamente à juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, comprovante de endereço atualizado - necessário inclusive para a correta aferição de competência do juízo -, e juntada de documentos para aferição de tratar ou não de "necessitado" para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade processual, cabia à autora cumpri-lo, sob pena de sofrer as consequências do não atendimento. Tais determinações atendem à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados, a saber: Enunciado 5) "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Registre-se, ainda, recentíssima decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, de 13.03.2025, que aprovou o Tema 1198, a saber: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A aferição da existência, ou não, de indícios de litigância predatória que justificassem a determinação judicial de emenda à inicial e a mitigação da presunção de hipossuficiência é matéria que demanda, necessariamente, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. Rever a conclusão da Corte de origem de que tais indícios estavam presentes e que a parte recorrente, intimada, não se desincumbiu do ônus de cumprir a determinação, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2. Nos termos do Tema 1.198/STJ, recentemente julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2212092 / SP, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/05/2025) (grifo nosso). Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ainda em relação à alegada violação ao(s) art(s). 99, 104 e agora também ao 105 do CPC, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. O Juízo de primeiro grau, com base em indícios obtidos dos autos, determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse, entre outros, procuração com firma reconhecida por autenticidade. Diante do não cumprimento da diligência, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença, por entender que a determinação judicial estava em consonância com as orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e com a tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198. A decisão recorrida, portanto, ao validar a exigência de maior formalidade no instrumento de mandato e na comprovação de hipossuficiência, agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a possibilidade de o magistrado, diante de elementos concretos, adotar medidas para verificar a regularidade da representação processual e a real intenção da parte de litigar Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Em relação à alegada violação ao(s) art(s). 105, § 1º, 425, inciso IV, do CPC e arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 32 da Lei n. 8.906/94, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem. É certo que, por força constitucional (art. 105, inciso III, da CF), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem. O acórdão recorrido e o acórdão que julgou os embargos de declaração não analisaram a controvérsia sob a ótica específica desses dispositivos legais. A fundamentação centrou-se na inércia da parte em cumprir uma determinação judicial, baseada no poder de cautela do juiz e em normativos destinados a coibir a litigância abusiva, e na consequente responsabilidade do advogado pelas custas, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Não houve debate sobre a validade intrínseca da assinatura digital (art. 105, § 1º), sobre a presunção de autenticidade das cópias de peças processuais (art. 425, IV), nem sobre as prerrogativas e responsabilidades do advogado à luz dos artigos específicos do Estatuto da Advocacia. Desse modo, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF). 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) No presente feito, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos legais tidos por violados, de modo que, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula n. 282/STF Incidentes os óbices apontados acima quanto à pretensão recursal aduzida sob o prisma da alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia envolve embargos à execução e discute a possibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de complementação de prova pericial, nova prova pericial e prova oral, com valor da causa de R$ 2.590.427,02. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a instrução probatória e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial indicou de forma clara, expressa e precisa os dispositivos legais violados e apresentou cotejo analítico suficiente para afastar a Súmula n. 284 do STF; e (ii) saber se a controvérsia é exclusivamente de direito, sem reexame de provas, envolvendo a correta aplicação do Tema n. 988 do STJ acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula n. 284 do STF não incide, pois as razões do recurso especial permitem a exata compreensão da controvérsia; reconsidera-se o óbice formal inicialmente aplicado. 6. O exame da alegada ausência de urgência para a recorribilidade imediata demanda revaloração do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. .. (AgInt no AREsp n. 3.025.310/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA