REsp 2270802 - DECISAO

REsp 2270802 - DECISAO

Constatados indícios de litigância predatória e havendo fundamentos não impugnados do acórdão regional, o juiz pode, com observância da razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovação da representação e do interesse de agir; a resistência da parte em cumprir tal determinação autoriza a extinção do...

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Parties
Autor: SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA; Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Litigância De Má Fé, Emenda Da Petição Inicial, Regularidade Da Representação Processual, Reconhecimento De Firma Em Procuração, Comprovante De Residência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Litigância Predatória Litigância De Má Fé Emenda Da Petição Inicial Regularidade Da Representação Processual Reconhecimento De Firma Em Procuração +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 compatibilidade da exigência de reconhecimento de firma com prerrogativas da advocacia e com o acesso à justiça
  3. 3 extinção do processo por ausência de pressupostos processuais e interesse de agir (CPC, art. 485, I e IV)

Ratio Decidendi

Constatados indícios de litigância predatória e havendo fundamentos não impugnados do acórdão regional, o juiz pode, com observância da razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovação da representação e do interesse de agir; a resistência da parte em cumprir tal determinação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do advogado por litigância de má-fé; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, e o recurso especial não admite reexame de fatos e provas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal