REsp 2262737 - DECISAO

REsp 2262737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia) e porque o provimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao Tema 1.198 do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e legitimando a exigência de emenda e documentos diante de indícios de litigância abusiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Emenda Da Petição Inicial, Exigência De Documentos (procuração, Comprovante De Residência, Contratos, Extratos), Extinção Do Processo Por Não Cumprimento De Determinação De Emenda, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj E Tema 1.198, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Procuração Eletrônica E Reconhecimento De Firma, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Litigância Predatória Exigência De Emenda Da Petição Inicial Exigência De Documentos (procuração, Comprovante De Residência, Contratos, Extratos) Extinção Do Processo Por Não Cumprimento De Determinação De Emenda Reexame De Prova E Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência judicial de emenda à petição inicial
  2. 2 exigência de apresentação de procuração específica/atualizada, comprovante de residência atualizado, cópias de contrato e extratos bancários
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento da ordem de emenda

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia) e porque o provimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao Tema 1.198 do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e legitimando a exigência de emenda e documentos diante de indícios de litigância abusiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.