REsp 2262923 - DECISAO

REsp 2262923 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e que, diante de indícios de litigância predatória, é possível exigir emenda e documentos para demonstrar autenticidade da postulação (Tema 1.198/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso quanto à necessidade de tais documentos ou à extinção do feito por ausência de interesse de agir. Todavia, decidiu-se afastar a condenação imposta diretamente ao advogado (custas, honorários sucumbenciais e multas processuais), por contrariar a orientação jurisprudencial de que tais sanções são dirigidas às partes e eventual responsabilização do patrono deve ser apurada em ação própria, daí o provimento parcial do recurso para...

Parties
Recorrente: DORACI FRANCA DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Litigância Predatória, Exigência De Emenda À Inicial, Procuração E Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Responsabilização Do Advogado, Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/ética Profissional Litigância Predatória Exigência De Emenda À Inicial Procuração E Representação Processual Gratuidade De Justiça Responsabilização Do Advogado Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DORACI FRANCA DE OLIVEIRA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exigir procuração com firma reconhecida ou outros documentos diante de indícios de litigância predatória (Tema 1.198/STJ)
  3. 3 Ilegalidade de imputar diretamente ao advogado custas, honorários e multas sem ação própria (art. 32, Lei 8.906/1994; art. 77, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e que, diante de indícios de litigância predatória, é possível exigir emenda e documentos para demonstrar autenticidade da postulação (Tema 1.198/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso quanto à necessidade de tais documentos ou à extinção do feito por ausência de interesse de agir. Todavia, decidiu-se afastar a condenação imposta diretamente ao advogado (custas, honorários sucumbenciais e multas processuais), por contrariar a orientação jurisprudencial de que tais sanções são dirigidas às partes e eventual responsabilização do patrono deve ser apurada em ação própria, daí o provimento parcial do recurso para...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação imposta diretamente ao advogado da parte autora quanto ao pagamento de custas processuais
  • Afastada a condenação imposta diretamente ao advogado da parte autora quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência