REsp 2268244 - DECISAO

REsp 2268244 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória, o tribunal considerou legítima e razoável a exigência de emenda da petição inicial (incluindo procuração específica com firma reconhecida e ratificação) para verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação; a ausência de cumprimento dessa determinação configurou falta de pressuposto de desenvolvimento válido autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015; eventual reexame do conjunto fático-probatório foi vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: GILBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO; Ré: FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Litigância Predatória, Justiça Gratuita, Procuração, Responsabilização Do Advogado, Custas Processuais, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Litigância Predatória Justiça Gratuita Procuração Responsabilização Do Advogado Custas Processuais Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO

Autor/recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração e exigência de reconhecimento de firma
  2. 2 condenação do advogado ao pagamento de custas e despesas por litigância predatória
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória, o tribunal considerou legítima e razoável a exigência de emenda da petição inicial (incluindo procuração específica com firma reconhecida e ratificação) para verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação; a ausência de cumprimento dessa determinação configurou falta de pressuposto de desenvolvimento válido autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015; eventual reexame do conjunto fático-probatório foi vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Confirma-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015.