REsp 2268290 - DECISAO

REsp 2268290 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da pendência de decisão sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.198/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de o juiz exigir regularização da representação processual quando vislumbrada litigância predatória, com fundamento no art. 139, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVI CUNHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Litigância Predatória, Regularização Da Representação Processual, Procuração Com Firma Reconhecida, Recursos Repetitivos (tema 1.198/stj), Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Litigância Predatória Regularização Da Representação Processual Procuração Com Firma Reconhecida Recursos Repetitivos (tema 1.198/stj) Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI CUNHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de procuração atualizada e com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução ao Tribunal de origem e eventual juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da pendência de decisão sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.198/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de o juiz exigir regularização da representação processual quando vislumbrada litigância predatória, com fundamento no art. 139, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.