REsp 2234487 - DECISAO

REsp 2234487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão suscitada quanto a violação de norma constitucional ou súmula não era adequada para recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão local (Súmula 283/STF). Ademais, diante de indícios de litigância predatória o juízo pode, com fundamentação e razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial e a juntada de extratos bancários (Tema 1.198/STJ); a resistência injustificada do autor em cumprir a determinação legitimou a extinção do feito sem resolução do mérito, e o reexame de...

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ BATISTA; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litigância Predatória/abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Litigância Predatória/abusiva Emenda Da Petição Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSÉ BATISTA

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegações de violação de norma não federal
  2. 2 possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão suscitada quanto a violação de norma constitucional ou súmula não era adequada para recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão local (Súmula 283/STF). Ademais, diante de indícios de litigância predatória o juízo pode, com fundamentação e razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial e a juntada de extratos bancários (Tema 1.198/STJ); a resistência injustificada do autor em cumprir a determinação legitimou a extinção do feito sem resolução do mérito, e o reexame de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.