AREsp 2508085 - DECISAO

AREsp 2508085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CONTINI & CERBARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litigiosidade, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Processo Civil Litigiosidade Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

CONTINI & CERBARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação de crédito na recuperação judicial diante da existência de litigiosidade
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade quanto ao dever de pagamento de honorários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (dissídio jurisprudencial) e alínea c (cotejo analítico) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, subsistindo óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.