AREsp 1867480 - DECISAO

AREsp 1867480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da aplicação in totum do art. 50 da Lei 4.591/64) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO NERY BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Legitimidade Do Condomínio De Adquirentes, Lei 4.591/64, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Litisconsórcio Legitimidade Do Condomínio De Adquirentes Lei 4.591/64 Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO NERY BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 da Lei 4.591/64 à representação dos adquirentes
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre permutante e adquirentes
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da aplicação in totum do art. 50 da Lei 4.591/64) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.