AREsp 1897811 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC — não impugnado pela agravante, inviabilizando a apreciação de razões genéricas, na linha da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: MARLEI APARECIDA SAVEGNAGO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Litisconsórcio, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Coligação De Partes
Case Brief
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Parties
MARLEI APARECIDA SAVEGNAGO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 aplicação do art. 780 do CPC sobre litisconsórcio em execuções de títulos autônomos
- 3 exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em desatenção ao art. 1.021, §1º do CPC — não impugnado pela agravante, inviabilizando a apreciação de razões genéricas, na linha da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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