REsp 1961421 - DECISAO

REsp 1961421 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal referente ao cancelamento da incorporação imobiliária na certidão de matrícula; por ser imprescindível que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão objurgado para conhecimento do recurso especial, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão apontada.

Parties
Autor: MAXIMILIANO UNGLAUBER VELOSO (MAXIMILIANO); Réu: VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: JORGE ROSSELÓ SALVÁ; Réu: MONDRAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão.
Legal Topics
Litisconsórcio, Incorporação Imobiliária, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Imobiliário Litisconsórcio Incorporação Imobiliária Omissão (art. 1.022 Ncpc) Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MAXIMILIANO UNGLAUBER VELOSO (MAXIMILIANO)

Autor

VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

JORGE ROSSELÓ SALVÁ

Réu

MONDRAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cancelamento da incorporação imobiliária existente na certidão de matrícula do imóvel
  2. 2 formação de litisconsórcio ativo necessário
  3. 3 aplicação do art. 114 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal referente ao cancelamento da incorporação imobiliária na certidão de matrícula; por ser imprescindível que a questão federal tenha sido analisada pelo acórdão objurgado para conhecimento do recurso especial, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penas dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.