REsp 1873624 - DECISAO

REsp 1873624 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo, após citação, não é permitida sem consentimento, caracterizando litisconsórcio facultativo cuja inclusão foi recusada, em conformidade com o princípio da estabilização subjetiva do processo e jurisprudência do STJ; ademais, em ação de revisão de benefício de previdência complementar fundada em horas extras reconhecidas na esfera trabalhista, o mero interesse econômico do patrocinador não impõe sua inclusão obrigatória na lide.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO BRAGA DA SILVA; Recorrido: PREVI; Terceiro: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Litisconsórcio, Estabilização Subjetiva Do Processo, Inclusão De Patrocinador No Polo Passivo, Recálculo Atuarial, Horas Extras
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Estabilização Subjetiva Do Processo Inclusão De Patrocinador No Polo Passivo Recálculo Atuarial Horas Extras

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO BRAGA DA SILVA

Recorrente

PREVI

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do Banco do Brasil no polo passivo após citação
  2. 2 natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário)
  3. 3 obrigação de recálculo atuarial pela entidade de previdência complementar diante de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo, após citação, não é permitida sem consentimento, caracterizando litisconsórcio facultativo cuja inclusão foi recusada, em conformidade com o princípio da estabilização subjetiva do processo e jurisprudência do STJ; ademais, em ação de revisão de benefício de previdência complementar fundada em horas extras reconhecidas na esfera trabalhista, o mero interesse econômico do patrocinador não impõe sua inclusão obrigatória na lide.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.